Evento busca uniformizar entendimento sobre o direito de oposição de não sindicalizados ao pagamento da contribuição

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará nos dias 22 e 23 de agosto uma audiência pública para discutir o direito de oposição de pessoas não sindicalizadas ao pagamento da contribuição assistencial. O tema, tratado em um incidente de resolução de demandas repetitivas, tem o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a matéria. O presidente da Conatec e da Fenatec, Paulo Ferrari, terá direito à fala às 15h10.

A audiência pública foi marcada pelo relator do caso, o Ministro Caputo Bastos, e busca ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na área.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi admitido pelo Tribunal Pleno em março deste ano, em um caso que envolvia uma cláusula coletiva exigindo o pagamento da contribuição mesmo de pessoas não associadas ao sindicato. Aqueles que se opusessem ao desconto poderiam fazê-lo através de comunicação pessoal e escrita ao sindicato dentro de um prazo de 15 dias. A cláusula foi questionada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que alegou que as condições e obstáculos impostos dificultavam e até mesmo inviabilizavam o exercício do direito de oposição.